quinta-feira, 27 de julho de 2017

Diante de ameaças e ações de Doria, bem como dos seguidores deste, o Padre Julio Lancelotti, defensor dos excluídos e moradores de rua de São Paulo, pedirá proteção à Anistia Internacional


 Segue o texto de Mauro Lopes, publicado em seu site, o Caminho pra Casa
Júlio Lancelotti abençoa na Sé carroça de Ricardo Nascimento, na missa de sétimo dia de seu assassinato pela PM
Vigário da Pastoral do Povo da Rua em São Paulo desde o fim do século passado, padre Júlio Lancelotti pensou que já tinha visto de tudo em sua caminhada com os moradores e moradoras das ruas da metrópole. “Mas o que a cidade está vivendo agora nunca vi”, disse ele na tarde desta quarta (27) ao Caminho Pra Casa. “O extremismo dos últimos tempos, agravado por uma atuação sectária da Prefeitura, deu sinal verde, liberou o extermínio daqueles que a direita vê como o lixo da cidade”, desabafou o sacerdote. Por isso, padre Júlio decidiu que irá pedir proteção à Anistia Internacional ao povo da rua e àqueles que, como ele, têm sofrido inúmeros ataques nos últimos meses.
O mês de julho tem sido particularmente dramático para o povo da rua em São Paulo. No dia 12 de julho, no fim da tarde, o catador de material reciclável Ricardo Silva Nascimento, de 39 anos, negro, foi executado com pelo menos dois tiros na altura do peito por um policial militar branco. O crime aconteceu num bairro tradicional de classe média e alta na zona oeste da cidade, Pinheiros. Ricardo era muito estimado pelos moradores da região que não tiveram seu coração endurecido e os ouvidos fechados ao sofrimento dos mais pobres. Uma semana depois, muitos deles acorreram à missa de sétimo dia de Ricardo, na catedral da Sé, que imediatamente trouxe à mente o culto ecumênico de 31 de outubro de 1975, em memória de Vladimir Herzog e protesto por sua morte pelos militares.
Piauí, poucos dias antes de morrer
No dia seguinte à missa de sétimo dia pela morte de Ricardo, seu amigo e também morador de rua Gilvan Artur Leal, o Piauí, morreu na Santa Casa de São Paulo, alegadamente de um AVC. Ele foi a principal testemunha do assassinato de Ricardo e foi torturado pelos PMs em plena rua, por protestar contra o crime: em nota assinada por algumas dezenas de moradores do bairro, eles relataram que os policiais obrigaram Piauí a esticar as mãos sobre a calçada e pisotearam seus dedos, aos gritos de “sai daqui que vai sobrar pra você”. Na mesma nota, os moradores contaram que Piauí ficara profundamente abalado, chorava diariamente e relatava ter medo das ameaças que tinha sofrido da PM. Ao lado da carroça do Ricardo, dizia para os moradores da região: “mataram meu irmão, e eu sou o próximo”.
Na manhã da morte de Piauí, uma cena chocou milhões de pessoas: após a madrugada mais fria do ano na cidade (7°C), moradores de rua foram acordados às 6h30 no centro de São Paulo com jatos de água gelada de equipes municipais –que também removeram barracas e deixaram roupas e cobertores molhados.
Durante todo o inverno, equipes do prefeito João Doria têm confiscado ilegalmente cobertores dos moradores de rua, o que levou o padre Júlio a protestar: “Tem muita gente distribuindo cobertores, mas só um recolhe” –a Prefeitura.
“Os moradores de rua estão entregues ao que vier, e os que estão ao lado deles acabam sofrendo retaliações de todo tipo”, afirmou o sacerdote num tom de voz que denuncia cansaço extremo. O Conselho de Segurança da Prefeitura Regional  da Mooca tem feito uma série de ameaças ao padre das ruas, que é também pároco da Igreja São Miguel Arcanjo, e lançou recentemente um documento exigindo a remoção de Lancelotti da paróquia. “Mas eles não entendem que só tem dois jeitos de eu sair da paróquia, por decisão do arcebispo ou num caixão”, ironizou.
Moradores e moradoras de rua abençoam o Papa, no Vaticano, em novembro de 2016
Júlio Lancelotti foi ordenado em 1985 por dom Luciano Mendes de Almeida (1930-2006) e se tornou um seguidor de um dos principais líderes da Igreja brasileira comprometida com os pobres, dirigente da CNBB por mais de 15 anos e continuamente perseguido pelo regime militar e pela Cúria romana. Hoje, é um entusiasta do papado de Francisco, com quem compartilha a opção pelos últimos da cidade, os moradores de rua. Como bispo de Roma, Francisco tem tomado seguidas iniciativas de acolhimento dos moradores e moradores de rua. Abriu um refeitório e uma lavanderia para eles ao lado da Praça São Pedro, animou um encontro com moradores e moradoras de rua no Vaticano em 2016, com eles comemorou seu 80º aniversário, num emocionante café da manhã.
Júlio Lancelotti -o solidéu do Papa de mão em mão dos moradores e moradoras das ruas.
Há dois anos, Francisco enviou seu solidéu para os moradores de rua de São Paulo. Numa caixa de acrílico transparente, ele fica na Casa de Oração do Povo da Rua, no centro da cidade e, de vez em quando, é levado por agentes da pastoral em suas jornadas noturnas. Júlio Lancelotti: “O Papa sabe que é nesses irmãos e irmãs que está o Cristo encarnado”,
[Mauro Lopes]

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Tempo, História, Crítica Social e Política na série espanhola "El Mistério do Tiempo", em análise de Wilson Roberto Vieira Ferreira



Série "El Ministerio del Tiempo" vai na contramão do tempo-espaço da era da globalização



Por Wilson Ferreira - no CineGnose
Desde “O Exterminador do Futuro” (1984) e “De Volta ao Futuro” (1985), as representações do tempo mudaram no cinema e audiovisual: o Tempo tornou-se mutante e aleatório como um hipertexto. Mas curiosamente, a série da TVE (a tevê pública espanhola) “El Ministerio Del Tiempo” (2015) vai na contramão desse imaginário sobre o tempo-espaço que caracteriza a atual era das tecnologias digitais e Globalização: ao contrário, a série de ficção-científica mostra o Tempo como um fenômeno unidirecional e imutável onde um ministério secreto do governo protege misteriosas portas do tempo de possíveis oportunistas que tentem alterar o passado em seu próprio benefício. Se o cinema é um documento do imaginário de cada época, a série espanhola parece apontar para uma reação contra o paradigma tempo-espaço que sustenta a financeirização e a Globalização. Mergulhada em uma crise econômica desde o fim da estabilidade da Zona do Euro, a Espanha nos oferece uma série que quer se apegar ao nacionalismo e à sua História como resposta à crise global.
O leitor deve conhecer o mais famoso quadro do pintor espanhol Valazquez, Las Meninas de 1656 – composição enigmática que sugere um quadro dentro de um quadro, criando uma relação incerta entre observador e a obra. Quem é a figura no fundo atravessando um corredor que observamos através de uma porta aberta? O neto do pintor, Dom José Nieto Velazquez? Não, provavelmente algum viajante do Tempo de passagem que parou para observar a cena.
É o que sugere a série produzida pela tevê pública espanhola (TVE) Lo Ministerio Del Tiempo em uma rápida sequência onde é apresentado ao protagonista o maior segredo guardado pelo governo espanhol: portas e corredores do tempo existentes em um subterrâneo na cidade de Madrid – segredo de um rabino na Idade Média que, em troca de não ser expulso revelou o segredo para reis católicos. Uma rede de portas de origem misteriosa que se conecta com o passado dos reinos espanhóis.
A rede de portas é administrada e guardada por entediados funcionários públicos do Governo, principalmente porque existe a ameaça da existência de portas clandestinas: existem pessoas que querem mudar o passado em seu benefício – líderes de legiões romanas que querem ter acesso a metralhadoras atuais ou militares franceses do século XVIII que querem ter acesso a revólveres da polícia de Madrid para derrotar a Espanha – tema do episódio piloto da série. E se a Al Qaeda de 2001 tivesse acesso aos modelos atuais de celulares?
Quadro "Las Meninas" de Velazquez: há um viajante do Tempo?
El Ministério Del Tiempo foi ao ar em 24 de fevereiro desse ano e conta com 8 episódios na primeira temporada. A TVE já confirmou a segunda temporada para o ano que vem. Atualmente é um fenômeno de Internet e discutida por roteiristas, produtores e executivos de redes de TV, seja para colocar a série nas nuvens ou para menosprezá-la - veja abaixo o primeiro capítulo e a série completa clique aqui.

Três Personagens Distintos

A série acompanha o recrutamento pelo ministério de três personagens em três épocas diferentes: Alonso de Entreríos (soldado condenado a morte no século XVI), Amélia Folch (feminista e primeira mulher a frequentar uma universidade da Espanha no século XIX - inteligente e com uma memória fotográfica é o cérebro do grupo) e Julian Martinez, paramédico do Samu na Madrid atual.
Cada um deles vive em sua respectiva época, mas ocasionalmente são convocados para missões secretas para localizar e combater oportunistas que descobrem as portas do tempo clandestinas, e tentam mudar o passado a seu favor. Três personagens bem distintos, que criam em muitos momentos situações engraçadas e irônicas – como um soldado do século XVI poderá aceitar ordens de uma feminista do final do século XIX?
Duas coisas chamam a atenção nas linhas de diálogo do El Ministério Del Tiempo: constantes referencias irônicas que o paramédico Julian faz ao filme O Exterminador do Futuro (The Terminator, 1984) e ironias em relação a atual situação econômica da Espanha – venceu a guerra contra a França no passado, mas hoje “presta homenagens ao Banco Central Europeu”. Ou quando os três atônitos protagonistas perguntam o que fazer em sua primeira missão para deter os militares franceses do século XVIII: “improvisem, como faz todo espanhol”, numa alusão ao atual cenário de crise econômica.

O Tempo Pós-Moderno

Exterminador do Futuro e De Volta para o Futuro dos anos 1980 foram filmes que alteraram a concepção clássica sobre o tempo no cinema. Ao contrário de séries cultuadas como O Túnel do Tempo (Time Tunnel, 1966-67) onde Philip e Doug tentam evitar sem sucesso as tragédias da História, a partir dos anos 1980 podemos voltar ao passado para alterá-lo e, simultaneamente, melhorar o presente. Mais do que isso, em filmes recentes como O Efeito Borboleta (2004) e Sr. Ninguém (Mr. Nobody, 2009) transforma-se em um hipertexto onde cada opção cria um futuro ou um passado alternativos, configurando um contínuo espaço-tempo cada vez mais complexo como uma série de universos paralelos que, potencialmente, poderiam se tangenciar ou influenciarem-se mutuamente.
O que chama a atenção de El Ministerio Del Tiempo é a sua concepção do contínuo tempo-espaço que transforma a série num documento de época, um produto cultural cujo imaginário reflete a atual situação econômica espanhola e europeia. 
Em primeiro lugar a série parece romper com a concepção de tempo, por assim dizer, pós-moderna iniciada nos anos 1980 – um contínuo maleável, moldável e que pode se bifurcar. Ao contrário, na série espanhola o passado deve ser guardado e mantido intacto a todo custo. O Governo é o guardião da História cuja missão é caçar todos os oportunistas que tentam mudá-la.
Parece que todos os passados de todas as épocas estão ainda sendo vivenciados repetidamente, ad eternum – por exemplo, um dos funcionários públicos que administram as portas do tempo sempre visita a de número 58 para reviver uma histórica vitória em uma partida do time do Real Madrid.

Tempo Real e a Globalização

 O tempo-espaço complexo e mutável retratado pelo cinema segue paralelo ao desenvolvimento das mídias digitais, a linguagem hipertexto e a Internet – tecnologias que foram as ferramentas fundamentais para a Globalização e a integração do sistema financeiro mundial.
Se o historiador francês Marc Ferro estiver correto de que toda produção cinematográfica é um documento histórico por carregar consigo mentalidades, costumes e o universo simbólico do período em que foi produzido, podemos considerar que isso é mais do que um paralelismo – sobre isso leia FERRO, Marc. Cinema e História, São Paulo: Paz e Terra, 1992. 
Os seminais Exterminador do Futuro e De Volta Para o Futuro refletiram a concepção tempo-espaço da financeirização da sociedade – a hegemonia dos mercados financeiros (o chamado “turbo-capitalismo”) produziu a virtualização monetária, a integração em tempo-real das praças financeiras que produziu fluxos voláteis e cenários de engenharia financeira cada vez mais complexo.
Para o capital financeiro virtual e sem o antigo lastro-ouro que ancorava o papel-moeda, a realidade torna-se plástica, rapidamente modelável em um eterno presente (o “tempo-real”). Passado e futuro desaparecem nesse contínuo presente e o tempo deixa de ser rígido numa sucessão de causa e efeito – agora o Tempo é aleatório, caótico. 
Não mais lemos a História como um texto, mas navegamos como em um hipertexto onde saltamos de um lado para outro por meio de hiperlinks.

Série reage à crise do Euro


Hoje a Espanha vive o enorme impacto da crise da Zona do Euro que se iniciou em 2008 levando os índices de desemprego quase baterem nos 30% e a cada dia 350 famílias perderem suas casas por falta de pagamento. Foi por água abaixo junto com países como Grécia, Romênia e Bulgária.

Por isso, El Ministerio Del Tiempo vai na contramão da concepção de Tempo atual, que é a do imaginário da Globalização e das novas tecnologias. A série parece ser uma reação ao Euro-sistema financeiro e à Troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia). Não é à toa as constantes ironias e alusões ao Euro e seu Banco Central.

Mais do que isso, a série reage ao atual cenário de crise se apegando ao nacionalismo e a pátria – constantemente o personagem Alonso Entreríos evoca a luta pela pátria nas suas missões para capturar os oportunistas que pretendem alterar o passado.

Mas também El Ministerio Del Tiempo faz uma revisão crítica da História da Espanha: conta como o ditador Franco entrou sem querer na II Guerra Mundial, que Lope de Vega foi tão bom escritor como também uma pessoa desprezível, que as mulheres foram esquecidas pela História e que a Igreja passou séculos promovendo a ignorância em seu próprio benefício.

                 Com o custo de 600 mil euros por episódio pagos pelo contribuinte, a série mostra como uma TV pública pode produzir obras inteligentes e de qualidade. Assim como um dia no passado a nossa TV Cultura de São Paulo produzia obras relevantes. Antes de ser sucateada e esquecida pelas recentes administrações.





Ficha Técnica


Título: El Ministerio del Tiempo (série de TV)
Diretor: Javier Olivares, Pablo Olivares
Roteiro: Javier Olivares, Pablo Olivares
Elenco: Rodolfo Sancho, Aura Garrido, Nacho Fresneda, Cayetana Cuervo, Juan Gea
Produção: TVE, Cliffhanger
Distribuição: TVE
Ano: 2015
País: Espanha


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"A democracia brasileira sob ataque", um reflexão de Leonardo Boff



Verdadeiro é o juízo de Pedro Demo, brilhante sociólogo da Universidade de Brasíia em sua Introdução à sociologia: "Nossa democracia é encenação nacional de hipocrisia refinada, repleta de leis “bonitas”, mas feitas sempre, em última instância, pela elite dominante para que a ela sirva do começo até o fim. Políitico é gente que se caracteriza por ganhar bem, trabalhar pouco, fazer negociatas, empregar parentes e apaniquados, enriquecer-se às custas dos cofres públicos e entrar no mercado por cima…Se ligássemos democracia com justiça social, nossa democracia seria sua própria negação” (p.330.333).


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O pressuposto básico de toda democracia é: o que interessa a todos, deve poder ser decidido por todos, seja direta, seja indiretamente por representantes. Como se depreende, democracia não convive com a exclusão e a desigualdade que é profunda no Brasil.

Verdadeiro é o juízo de Pedro Demo, brilhante sociólogo da Universidade de Brasíia em sua Introdução à sociologia:”Nossa democracia é encenação nacional de hipocrisia refinada, repleta de leis “bonitas”, mas feitas sempre, em última instância, pela elite dominante para que a ela sirva do começo até o fim. Políitico é gente que se caracteriza por ganhar bem, trabalhar pouco, fazer negociatas, empregar parentes e apaniquados, enriquecer-se às custas dos cofres públicos e entrar no mercado por cima…Se ligássemos democracia com justiça social, nossa democracia seria sua própria negação”(p.330.333).

Não obstante, não desistimos de querer gestar uma democracia enriquecida, especialmente a partir dos movimentos sociais de base, proclamando o ideal de uma sociedade na qual todos possam caber, a natureza incluída. Será uma democracia sem fim (Boaventura de Souza Santos), cotidiana, vivida em todos os relacionamentos: na família, na escola, na comunidade, nos movimentos sociais, nos sindicatos, nos partidos e, evidentemente, na organização do Estado democrático de direito, se costuma dizer. Portanto, pretende-se uma democracia mais que delegatícia que não começa e termina no voto, mas uma democracia como modo de relação social inclusiva, como valor universal (N.Bobbio) e que incorpora os direitos da natureza e da Mãe Terra, daí um democracia ecológico-social.

Esse último aspecto, o ecológico-social, nos obriga superar um limite interno ao discurso corrente da democracia: o fato de ser ainda antropocêntrica e sociocêntrica, vale dizer, centrada apenas nos seres humanos e na sociedade. O antropocentrismo e sociocentrismo representam um reducionismo. Pois o ser humano não é um centro exclusivo, nem mesmo a sociedade, como se todos os demais seres não entrassem na nossa existência, não tivessem valor em si mesmo e somente ganhassem sentido e valor enquanto ordenados ao ser humano e à sociedade.

Ser humano e sociedade constituem um elo, entre outros, da corrente da vida. Sem as relações com a biosfera, com o meio-ambiente e com as precondições físico-químicas não existem nem subsistem. Elementos tão importantes, devem ser incluidos em nossa compreensão de democracia contemporânea na era da nascente geosociedade e da conscientização ecológica e planetária segundo a qual natureza, ser humano e sociedade estão indossoluvelmente relacionados: possuem um mesmo destino comum como bem se diz na encíclica ecológica do Papa Francisco “cuidando da Casa Comum” e na Carta da Terra.

A perspectiva ecológico-social tem, ademais, o condão de inserir a democracia na lógica geral das coisas. Sabemos hoje pelas ciências da Terra e da vida, que a lei básica que subjaz à cosmogênse e a todos os eco-sistemas é a cooperação de todos com todos, a sinergia, a simbiose e a interrelação entre todos, não é a vitória do mais forte.

Ora, a democracia é o valor e o regime de convivência que melhor se adequa à natureza humana cooperativa e societária. Aquilo que vem inscrito em sua natureza é transformado em projeto político-social consciente.Funda o fundamento da democracia: a cooperação, o respeito aos direitos e a solidariedade sem restrições. Realizar a democracia significa avançar mais e mais no reino do especificamente humano. Significa re-ligar-se também mais profundamente com a Terra e com o Todo.

Isso é o ideal buscado. No entanto, o que estamos assistindo nos dias atuais é o contrário: um ataque à democracia a nível mundial e nacional. O avanço do neoliberalismo ultrararadical que mais e mais concentra poder em pouquíssimos grupos, radicaliza o consumismo individualista e visa a alinhar os demais países à lógica do Império norteamericano, solapa as bases da democracia. O golpe parlamentar dado no Brasil se inscreve dentro desse ideário. Já não conta a Constituição e os direitos, mas se instaura um regime de exceção onde os juízes determinam a esfera da política. Bem disse o cientista político da UFMG Juarez Guimarães: ”Acho errado chamar Moro de juiz parcial. Na verdade, é um juiz corrompido politicamente. Ele está exercendo o seu mandato de juiz de forma partidária, contra a Constituição e contra o povo brasileiro”

Os golpistas abandoram a democracia e a soberania popular em favor do domínio puro e simples do mercado, dos rentistas e da diminuição do Estado. Isso foi denunciado recentemente pelo nosso melhor estudioso da democracia Wanderley Guilherme dos Santos em seu livro, silenciado pela midia empresarial,”Democracia impedida” e pelo citado cientista político Juarez Guimarães numa entrevista publicada, recentemente, no Sul21.

Ninguém pode prever o que virá nos próximos tempos. Se os golpistas levarem até o fim seu projeto de privatizações radicais a ponto de desgraçarem a vida de boa parte da população, poderemos conhecer revoltas sociais. Num sentido melhor, fazem sentido as palavras do editor da Carta Capital Mino Carta:”o golpe de uma quadrilha a serviço da Casa Grande teve o condão de despertar a consciência nacional”. Cuidado: uma vez despertada, esta consciência pode alijar seus opressores e buscar um outro caminho.

Leonardo Boff é articulista do JB on line e escritor.

"Quem tiver um juiz por acusador, precisa de Deus como defensor"

"As autoras Karina Rosa e Renata Tupinambá escreveram que só Deus pode ajudar um réu sentenciado por um juiz que decidiu fazer as vezes de Ministério Público por uma razão simples: quando há confusão entre o papel da acusação e do Juízo, é como se o Estado de Direito tivesse dado lugar à inquisição."


A sentença do triplex e a polêmica em torno do artigo 385 do CPP


Jornal GGN"Quem tiver um juiz por acusador, precisa de Deus como defensor". Essa frase pode ser usada como síntese do artigo publicado pelo Conjur nesta terça (25), sobre uma polêmica em torno do artigo 385 do CPP (Código de Processo Penal) que guarda alguma relação com a sentença de Sergio Moro contra Lula no caso triplex.
As autoras Karina Rosa e Renata Tupinambá escreveram que só Deus pode ajudar um réu sentenciado por um juiz que decidiu fazer as vezes de Ministério Público por uma razão simples: quando há confusão entre o papel da acusação e do Juízo, é como se o Estado de Direito tivesse dado lugar à inquisição.
O artigo, na verdade, é sobre a impossibilidade do juiz lançar mão do artigo 385 para condenar um réu que teve pedido de absolvição assinado pelo Ministério Público. Mas os argumentos apresentados pelas especialistas em Direito Penal levantam questões sobre a legitimidade da decisão de Moro.
Como antecipado pelo GGN e confirmado pela defesa de Lula, Moro praticamente apresentou uma nova denúncia ao descaracterizar a apresentada pela República de Curitiba sobre o triplex.
Os procuradores denunciaram o pagamento de propina a Lula pela OAS com base em três contrados da empreiteira com a Petrobras, que totalizavam R$ 87 milhões em desvios. Sem provas da correlação desses eventos, Moro sentenciou o ex-presidente com base numa delação premiada que dizia que o PT, na verdade, levou R$ 16 milhões em propina da OAS e, desse "caixa geral" é que teriam saído valores usados na reforma do triplex para Lula.
Segundo as autoras do artigo no Conjur, "se o juiz deixar de proferir sentença nos moldes da pretensão formulada pelo acusador, violará os Princípios da Correlação entre acusação e sentença e da Inércia da Jurisdição (em razão de prover além do que foi requerido pelas partes), o que tornará nulo o provimento, por error in procedendo. Diante da interposição de recurso, será necessária a prolação de nova decisão pelo órgão que prolatou a anterior, nos limites da pretensão ministerial – ou seja, absolvendo o réu."
"O pedido formulado pela acusação ao final da instrução, além de delimitar concretamente as possibilidades do pronunciamento judicial, assegura a plenitude de defesa. O requerimento de condenação pelo Ministério Público é necessário para que, através de seu conteúdo, possa ser produzido um debate válido, tendo ambas as partes delimitado seu alcance. Uma vez que todos os fundamentos da sentença devem ter sido objeto do debate, pode-se dizer que a regra de correlação entre acusação e sentença emana dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Entender que o magistrado pode proferir sentença condenatória extrapolando o pedido ministerial é aceitar que a decisão se produza tendo como base fundamentos que não foram exaustivamente discutidos pelas partes", acrescentaram.
Leia, abaixo, o artigo na íntegra.
Por Karine Egypto Rosa e Renata Tupinambá
No Conjur
O presente artigo se propõe a discutir se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou se, nessas circunstâncias, o juiz está habilitado a proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena.  Embora a Constituição Brasileira assegure um processo pautado em direitos e garantias do acusado, no ordenamento infraconstitucional, ainda subsistem disposições que versam em sentido oposto. O Código de Processo Penal em vigor admite que a condenação se dê nos referidos moldes, ao prever o seguinte:
Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
O objetivo central é desconstruir a presunção de validade desta norma, demonstrando que não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, por manifestamente violar seus princípios, e, principalmente, o Sistema Acusatório.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi o marco da modificação do sistema processual penal adotado no Brasil. Diante da nova ótica constitucional, a legislação vigente deve ser analisada e criticada, a fim de que seja resguardado o Estado Democrático de Direito       Uma vez que o Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, não há outro modo capaz de instituir uma condenação juridicamente válida senão por meio da atuação desse órgão. Por isso, pode-se dizer que o exercício do poder punitivo está diretamente ligado à invocação condenatória formulada pelo parquet. Eventual pedido de absolvição equivale, em seu resultado prático, ao não exercício desse ofício, de modo a não ser admissível qualquer pronunciamento judicial diverso do absolutório. Caso assim não entendêssemos, estaríamos sujeitando o réu a uma sentença que o condenará sem que tenha havido acusação - prática incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Quando o MP, em alegações finais, pugna pela absolvição do réu, está, em verdade, formulando nova pretensão — aquele resultado que deseja ver concretizado ao final do processo. Em caso de pedido de absolvição pelo órgão acusador, o julgamento deve estar a ele vinculado. Entender que o magistrado pode, discordando da formulação ministerial, por sua própria consciência, condenar o réu, implica reconhecer que o jus accusationis não é de titularidade do Ministério Público, mas sim do Estado, passível, portanto, de se materializar na figura de qualquer de seus agentes. Essa possibilidade violaria a distinção que deve haver entre a figura da acusação e do organismo que deverá sentenciar - o que, como consequência, macularia diretamente o Princípio da Imparcialidade e o Sistema Acusatório.
Além disso, anuir com a possibilidade de condenação em razão da vontade exclusiva do magistrado é permitir o julgamento além do que foi requerido pelas partes, violando a regra da inércia da jurisdição. O papel do juiz é julgar a acusação de acordo com a fase de instrução desenvolvida no processo, ficando à margem de sua apreciação imputações não formuladas pela acusação.
Não é possível que sejam cindidas as noções de acusação e sentença; ao contrário, deve ser guardada sua fidelidade estrita. Para exprimir a referida interdependência, o direito processual consagrou o termo “correlação”, de modo que, no processo penal, seu uso expressa a vinculação que deve haver entre a voz da acusação e o disposto na sentença.
A acusação é formada pela sucessão de atos complementares que, concluídos, originam a pretensão punitiva. Num primeiro momento, o Ministério Público elabora requerimento ao juízo, expondo a existência de indicativos capazes de instaurar a persecução penal. Trata-se do oferecimento de denúncia, que terá por base indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Nessa ocasião, o órgão acusador apenas aponta para a possibilidade de existência de fatos penalmente relevante. Frisa-se que se trata de mera suposição, ainda baseada em dados preliminares, obtidos em procedimento prévio à acusação com função de fundamentá-la.
Num segundo momento, após a instrução probatória, e diante das manifestações da defesa, o Ministério Público, ao apresentar suas alegações finais, requer a condenação e a aplicação da sanção cabível, caso entenda pertinente. Isto porque, após o início da ação penal, esta será regida pelo Contraditório, com objetivo de discutir se as razões apresentadas pela acusação são idôneas à provocação de um juízo condenatório.
O processo penal não pode ser reduzido a um único momento- em que o órgão acusador deva formular sua pretensão de modo definitivo e imutável. Desse modo, o oferecimento da denúncia não esgota a pretensão acusatória. O poder de punir do Estado é condicionado ao pleno exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público- como exercício pleno, deve ser compreendido não apenas o oferecimento da peça acusatória com descrição do fato típico e todas as suas circunstâncias, mas também o pedido final de imposição de sanção ao indivíduo.
Contudo, há quem entenda que a acusação se aperfeiçoa com a formulação da denúncia perante o juízo. Segundo esse posicionamento, o mero exercício da ação penal seria capaz de, por si só, permitir a prolação de uma sentença condenatória, de modo que a pugnação pela absolvição posteriormente formulada pelo Ministério Público não vincularia a decisão final. Isto porque o pedido do Ministério Público não estaria previsto em lei como causa determinativa da cessação da pretensão punitiva.
Porém, tal assertiva deve ser desconstruída, apontando para um caminho que traduz a pretensão punitiva não como derivação de um único ato processual, mas de uma conclusão que somente se formará ao final do processo, como resultado de toda a fase probatória.
Após a instrução, haverá maior riqueza de elementos capazes de formar o convencimento não só do magistrado, mas também do órgão que anteriormente formulou a denúncia. A cognição, então, não terá como objeto apenas alegações iniciais advindas da fase pré-processual; mas sim vasto elemento probatório, capaz de possibilitar a avaliação de questões mais profundas não suscitadas anteriormente.
Por assim ser, a mera formulação de pedido condenatório contida na denúncia não é apta a justificar uma condenação – que deve ser fundamentada em ampla análise probatória, o que não era possível no momento do início da ação penal. Em outras palavras, a denúncia tem serventia à inauguração do debate, exercendo a função de limitar o teor da decisão, não sendo instrumento legítimo a, por si só, ensejar a condenação, uma vez que para seu oferecimento e posterior recebimento, basta que haja justa causa para o início da ação penal, ou seja: indícios mínimos de autoria e materialidade.
É durante o desenrolar processual que será verificada a veracidade dos elementos inicialmente apresentados como indiciários. Diante da possibilidade de surgimento de novos dados que alterem a imputação anteriormente formulada, deve-se dar ao debate sua verdadeira importância, de modo que só é possível, tanto ao juiz quanto ao membro do Ministério Público, formularem seu convencimento após esgotadas as argumentações.
Sustentar o posicionamento segundo o qual a opinião final ministerial é a narrada na denúncia equivale a esvaziar por completo a função do processo, e, principalmente, da fase instrutória. Estar-se-ia diante de mero instrumento condenatório, com objetivo de formalizar um resultado jurídico fundado em impressões superficiais dos fatos e que já estaria previamente determinado, restando apenas definir o quantum da pena a ser aplicada.
Ao manifestar o entendimento sobre a inocência do réu, o Ministério Público se posiciona de forma contrária ao pedido formulado na denúncia, transmutando o caráter de sua pretensão de acusatória para absolutória.
Como pretensão, pode ser entendido aquele provimento que se deseja obter ao fim do processo. Se o juiz deixar de proferir sentença nos moldes da pretensão formulada pelo acusador, violará os Princípios da Correlação entre acusação e sentença e da Inércia da Jurisdição (em razão de prover além do que foi requerido pelas partes), o que tornará nulo o provimento, por error in procedendo. Diante da interposição de recurso, será necessária a prolação de nova decisão pelo órgão que prolatou a anterior, nos limites da pretensão ministerial – ou seja, absolvendo o réu.
O pedido formulado pela acusação ao final da instrução, além de delimitar concretamente as possibilidades do pronunciamento judicial, assegura a plenitude de defesa. O requerimento de condenação pelo Ministério Público é necessário para que, através de seu conteúdo, possa ser produzido um debate válido, tendo ambas as partes delimitado seu alcance. Uma vez que todos os fundamentos da sentença devem ter sido objeto do debate, pode-se dizer que a regra de correlação entre acusação e sentença emana dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Entender que o magistrado pode proferir sentença condenatória extrapolando o pedido ministerial é aceitar que a decisão se produza tendo como base fundamentos que não foram exaustivamente discutidos pelas partes.
Quando, em alegações finais, o Ministério Público pede a absolvição do acusado, logicamente não suscita argumentos em prol da condenação. Logo, não há o que ser contraditado pela defesa. Isto quer dizer que se após a instrução criminal o Ministério Público representa pela absolvição, em resposta, a defesa não se colocará em posição de resistência, o que faz com que determinadas questões escapem ao debate. Estas, por esse motivo, não podem ser valoradas na sentença, sob pena de infringir o Princípio do Contraditório.
Eventual condenação, portanto, não terá oportunizado à parte a paridade de armas, uma vez que, não havendo imputações ministeriais às quais se opor, o réu não evidenciará argumentos concretos capazes de conduzir o magistrado à decisão que lhe seja favorável.
Ao formular suas alegações finais, o Ministério Público valora a prova (assim como o faz o magistrado) para verificar se os elementos trazidos aos autos sustentam a imputação contida na denúncia. Caso o acusador entenda pela inexistência de circunstâncias que conduzam à condenação, não está o julgador habilitado a editar uma sentença em sentido diverso. Ou seja, diante do posicionamento da acusação pela absolvição, não há norma constitucional que permita sustentar que o magistrado tenha legitimidade para condenar, uma vez que o Ministério Público é único titular da pretensão punitiva.
Para que haja uma condenação juridicamente válida, há necessidade de um expresso pedido de condenação após a instrução criminal. Se o Ministério Público não o faz, o julgador não está autorizado a condenar. O pedido de absolvição equivale à retirada da acusação, uma vez que esta não está sendo sustentada por seu titular privativo. O juízo que, nessa situação, prolata sentença penal condenatória está agindo sem a necessária provocação ao acolher imputação não mais existente. Um julgamento condenatório sem pedido final nesse sentido estará fundado em uma pretensão punitiva que deixou de ser veiculada em juízo, sendo nulo em razão do nullum iudicium sine accusatione.
Haveria uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do promotor e do magistrado, já que se o MP entende pela inexistência de crime, não caberia ao julgador exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, pois se assim atuasse, estaria agindo de ofício, sem acusação e em flagrante desrespeito ao sistema acusatório.
Com isso, pode-se dizer que diante da formulação ministerial pela absolvição, não cabe ao julgador outro acertamento senão a declaração da inocência, sob pena de nulidade da sentença. A conclusão final do Ministério Público representa sua opinião acerca da acusação, gerando efeito vinculante para o julgador.
A única conclusão compatível com as garantias constitucionais conduz à declaração de invalidade da condenação nos casos em que o Ministério Público assim não tenha requerido após a instrução processual. Caso contrário, restaria ao acusado ter como adversário não apenas o Ministério Público, mas também o julgador.
Portanto, viola o sistema acusatório constitucional a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de condenação ainda que o Ministério Público peça a absolvição, uma vez que, substituindo-se ao acusador, o juiz faz ressurgir a pretensão por ele abandonada. A confusão entre as funções de acusar e de julgar traduz o mais claro retrocesso ao modelo inquisitório.
Diante da ausência de acusação — entendida como a pretensão final do Ministério Público, eventual decisão condenatória transformará o juiz em parte, afastando-se da missão que lhe reserva a Constituição no art. 5º, incisos XXXVII e LIII.
A finalidade do processo é promover a paz jurídica, sendo instrumento da tutela do direito material. Contudo, em patamar acima da função instrumental está a função protetiva dos direitos fundamentais do acusado e da sociedade como um todo, que tem como interesse comum o freio a abusos por parte dos agentes estatais.
O artigo 385 do CPP caracteriza-se como resquício do Sistema Inquisitório que ainda permite que o juiz exerça o papel do Ministério Público quando sustenta, por si só, a pretensão condenatória, em nome de uma suposta “verdade” real, só a ele revelada.
As disposições da Lei Maior não sucumbem às normas jurídicas que lhe sejam avessas. O dispositivo em voga, portanto, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por não sobreviver à filtragem que tem como parâmetro o Princípio Acusatório, caracterizado pela separação absoluta entre as funções de acusar e julgar.
“Quem tiver um juiz por acusador, precisa de Deus como defensor.”
O autoritarismo se mascara sob muitas faces. Para isso, utiliza-se da falsa crença de que é necessária a ampliação do poder punitivo estatal. Enganosa é pretensão de fazer do direito penal um instrumento de transformação social à custa do enfraquecimento dos direitos fundamentais. Acaba por ser, em verdade, troca de uma estrutura democrática por uma opressora.  Mais perigosos que os delitos penais podem ser os excessos do poder punitivo.
Karine Azevedo Egypto Rosa é graduada em Direito (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes.
Renata Moura Tupinambá é graduada em Direito (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes.

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segunda-feira, 24 de julho de 2017

Reforma trabalhista só será trágica se permitirmos. Artigo da Dra. Valdete Souto Severo, Juíza da Trabalho




  "Para piorar as coisas, há risco de maior desmanche na CLT, nos textos do PL 6442 ou da PEC 300. Graves prejuízos sociais já estão consolidados. Todavia, nada impede que um governo legitimamente eleito revogue essa lei, reconhecendo sua manifesta incompatibilidade com a ordem de proteção constitucional e internacional vigentes para as relações de trabalho. A urgência, inclusive em relação ao prazo para que entre em vigor, impõe, porém, outra discussão."

Reforma trabalhista só será trágica se permitirmos

Do Justificando:

Reforma trabalhista só será trágica se permitirmos



Foto: Lula Marques/AGPT


A edição da Lei 13.467 subverteu o texto da CLT com o artificialismo de alterações orientadas a partir de interesses antitrabalhistas. Contrariando promessas inidôneas do governo, o projeto de lei advindo da Câmara não sofreu veto algum. A medida provisória, cujos enganosos acenos atenuariam os aspectos mais truculentos da lei, também não foi elaborada, tampouco publicada.
Para piorar as coisas, há risco de maior desmanche na CLT, nos textos do PL 6442 ou da PEC 300. Graves prejuízos sociais já estão consolidados. Todavia, nada impede que um governo legitimamente eleito revogue essa lei, reconhecendo sua manifesta incompatibilidade com a ordem de proteção constitucional e internacional vigentes para as relações de trabalho. A urgência, inclusive em relação ao prazo para que entre em vigor, impõe, porém, outra discussão.
A CLT virou aquilo que os idealizadores da “reforma” tanto queriam, segundo seu próprio discurso, ou as alterações ali introduzidas, apesar de tudo, não têm o condão de retirar direitos? Compete-nos, então, responder tais questionamentos. Afinal, se as novas regras introduzidas na CLT não retiram direitos trabalhistas nem afetam a ordem constitucional, devem necessariamente ser interpretadas e aplicadas a partir dessa racionalidade.
Fato é que o código empresarial de Temer foi inserido dentro de uma consolidação cuja racionalidade se mantém inalterada: sua função é a proteção a quem trabalha. Bem sabemos que a intenção verdadeira de quem redigiu a nefasta Lei 13.467 está distante daquela declarada, mas agora, assimilado o golpe consolidado contra a classe trabalhadora, é preciso pensar de modo propositivo.
Pois bem, a tentativa de desconfigurar o Direito do Trabalho pela inserção de regras na CLT encontra limite no próprio texto celetista. Normas como a do artigo 9, 765, 794, entre outras, assim como em todos os demais textos constitucionais e legais que estabelecem os limites da exploração do trabalho pelo capital, precisarão ser observadas.
O que pretendo aqui afirmar é que Direito é linguagem. Algo simples, cuja percepção determina o reconhecimento de que a “reforma” será o que nós, intérpretes do texto legal, fizermos dela. Das regras impostas pelo capital, apenas aquelas que expressarem a proteção que informa e justifica a existência do Direito do Trabalho e na medida em que o fizerem, se tornarão normas jurídicas. A proteção é o que está no princípio. E sendo princípio, é o que justifica a aplicação ou o afastamento da regra.
Alguns exemplos podem tornar mais claras as afirmações que faço. Para que seja lícita negociação acerca do descanso para amamentação, será necessário que a norma coletiva o preveja pelo menos na forma e quantidade prevista na CLT. Do contrário, não haveria negociação sobre tal repouso, mas sim supressão de direito. Do mesmo modo, a redução do intervalo, por previsão normativa, só será lícita quando implicar realmente redução do horário de término da jornada, permitindo que o empregado vá mais cedo para perto de sua família, como referiram os defensores do projeto. O tempo de “higiene pessoal” (ou qualquer das demais hipóteses do art. 4o) só não será tempo à disposição se o empregado efetivamente não estiver à disposição do empregador, já que o caput desse artigo se mantém hígido.
Se o artigo 8o pretende impedir que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência” restrinjam direitos, temos o argumento necessário para não mais aplicar as tantas súmulas que contrariam norma constitucional, tal como a súmula 99 do TRT da Quarta Região. Se o juiz deve examinar a norma coletiva atentando para as regras do Código Civil, a boa fé objetiva, a transparência, a lealdade, a ausência de abuso de direito serão parâmetros necessariamente observados, juntamente com a norma do art. 1.707, que impede cessão, compensação ou renúncia de crédito alimentar. Do mesmo modo, as novas regras sobre responsabilidade (art. 2o, 10A e 448A) precisarão ser aplicadas no limites daquelas que já existem: caput do art. 2o, art. 10 e 448 da CLT.
Quanto à prescrição, não há como compatibilizar a tentativa de introdução de um entendimento já superado pela jurisprudência (art. 11, § 2o ) com a disposição do art. 189 do Código Civil. E nem há falar em prescrição intercorrente, na prática das relações processuais de trabalho, quando os juízes tem a sua disposição tantos mecanismos de busca de bens e o dever de atuar com ampla liberdade para a solução do litígio (art. 765 da CLT), inclusive com a ordem expressa de atuar para conferir efetividade à tutela (§ 2o do art. 775).
Já às alterações das regras sobre jornada, basta aplicarmos o art. 611A , que limita as possibilidades de negociação em relação à jornada aos limites constitucionais (I) ou o 611B que textualmente determina a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (XVII). O parágrafo único desse artigo não poderá resistir à aplicação do caput, ou mesmo aos limites do art. 7o da Constituição que, conforme os idealizadores da lei, não foi afetado.
A tarifação do dano moral é facilmente superada pela utilização da norma do art. 404, parágrafo único, do Código Civil. A natureza das verbas pagas em troca do tempo de vida colocado à disposição do empregador também não depende do texto legal. Decorre da própria finalidade, de contraprestação pelo trabalho. A referência de que dispensas individuais e coletivas equiparam-se não impede a utilização de normas internacionais protetivas, tal como a da Convenção 158 da OIT. Ao contrário, permitem a interpretação de que também para as despedidas individuais há de se observar, por exemplo, o dever de motivação contido tanto naquele diploma internacional, quanto no art. 7o, I, da nossa Constituição. O instrumento de quitação anual constituirá documento sujeito ao crivo do Poder Judiciário, quanto à sua legalidade, pois se suprimir ou fragilizar direito trabalhista, será nulo, na forma do art. 9 da CLT.
As alterações no direito coletivo terão sua eficácia diretamente relacionada à força que as entidades sindicais conseguirem exercer na prática dessa tensão entre capital e trabalho. Nada as impede de, por exemplo, diante das possibilidades abertas pelo chamado “negociado sobre o legislado”, exercerem sua verdadeira função de agentes da melhoria das condições sociais dos trabalhadores, cumprindo a determinação do caput do art. 7o da Constituição e impedindo a adoção de cláusulas que precarizem as condições de trabalho.       
Quanto ao processo, a regra do § 2o do art. 775, somada ao que já dispõe o art. 765 da CLT, resolve todos os problemas relativos a ônus de prova, efetividade de execução, etc. Ao juiz, dentro da lógica da proteção ao trabalhador que ainda inspira e justifica o Direito e o processo do Trabalho, compete “conferir maior efetividade à tutela do direito”, seja quando impulsiona o feito (sem prejuízo da iniciativa das partes), seja quando aceita ou rejeita o bem ofertado à penhora, seja, ainda, quando fixa o alcance do benefício da gratuidade da justiça. Aqui, será preciso, ainda, harmonizar as regras dos art. 790 e 791 com a definição de assistência judiciaria gratuita do CPC e da Lei 1060, além de considerar a diferença econômica entre as partes, caso aplique a tal sucumbência recíproca, de modo a impedir que o trabalhador seja lesado pelo exercício de seu direito constitucional de acesso à justiça.
O que pretendo aqui evidenciar, com esses poucos exemplos, é que tal como ocorreu com a regra que pretendia emprestar às negociações no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia o status de condição da ação, a CLT “do Temer”, enxertada dentro da verdadeira CLT e confessadamente sujeita ao seu mesmo princípio instituidor, só alterará as garantias materiais e processuais dos trabalhadores brasileiros se os doutrinadores, sindicalistas, advogados, procuradores e juízes assim o permitirem. Será a interpretação que delineará os rumos da legislação trabalhista. Trata-se de um desafio importante, porque implica assumir compromisso com o projeto social instituído em 1988.
No fundo, tanto na luta que travamos contra a aprovação dessa terrível lei, quanto naquela que a partir de agora nos desafia, o que está em jogo é a ideia que temos da sociedade em que queremos viver. O pacto assumido em 1988 é um pacto de sobrevivência, que mesmo os defensores da “reforma” reconhecem e dizem defender. É, portanto, o que deverá guiar a interpretação e a aplicação das alterações promovidas na legislação trabalhista.
Temos um trabalho árduo pela frente. É hora de fazer ressurgir o verdadeiro Direito do Trabalho, que há tempo estava soterrado por interpretações destrutivas e práticas abusivas, como a que permite “quitação de contrato” em acordo trabalhista. Enganam-se os que dizem que o Direito do Trabalho acabou. Ele foi atingido, mas está mais vivo do que nunca. Pode inclusive se fortalecer. Depende de nós.
Valdete Souto Severo é Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.