quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Não há imoralidade maior do que a degradação de direitos. Artigo de Pedro Estevam Serrano para o ConJur


Resultado de imagem para Abusos da PF UFMG
Foto: Minas 247

Do ConJur:


A condução coercitiva do reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Jaime Arturo Ramirez, da vice-reitora, Sandra Regina Goulart Almeida, e de outras pessoas ligadas à universidade, como a ex-vice-reitora e renomada historiadora Heloisa Starling, pela Polícia Federal, choca, mais uma vez, não só a comunidade acadêmica, mas todos aqueles comprometidos com a vida democrática e com a garantia dos direitos fundamentais como bem primordial da nossa sociedade.
Neste momento em que o combate à corrupção é propagandeado como necessidade principal para alcance de uma moralidade social e pública, pouco ou nada se fala sobre a corrupção maior (no sentido moral e político da expressão) a que temos assistido, que é justamente a apropriação e a deterioração de nossos direitos, por meio da produção de medidas de exceção cada vez mais recorrentes.
O conceito de corrupção, no plano moral e político,embora exista há muito tempo na história humana, foi ressignificado intensamente após as revoluções chamadas burguesas ou liberais — Gloriosa, americana e francesa. A partir dali, houve uma ruptura com o modo aristocrático absolutista de governar, no qual o patrimônio do Estado se confundia com o patrimônio pessoal do rei. A antológica frase “O rei sou eu”, atribuída ao rei Luis XIV da França, embora provavelmente nunca tenha sido proferida, traduz bem a centralização absoluta de poder na figura do monarca, que personificava o Estado e estabelecia as leis.
A noção de direitos fundamentais e de direitos humanos não existia no período aristocrático, ou seja, a sociedade e os indivíduos não eram titulares de direitos ante o Estado. Também a ideia de bem público tinha um sentido muito diverso do atual. A partir dessas revoluções foi que o conceito de bem público se estabelece como sinônimo de bem comum, ainda num sentido excessivamente restrito naquele momento histórico. O patrimônio do Estado — dinheiro, bens patrimoniais, mas também seu patrimônio jurídico, ou seja, o conjunto de direitos de que o Estado é proprietário — passa a ser considerado da sociedade, uma vez que o Estado é entendido como um instrumento da sociedade, e não do governante. O governante torna-se, então, mero gerente, alguém que gerencia o Estado em nome da sociedade, do povo. A reconfiguração da ideia de bem público e bem comum, do bem estatal como bem da sociedade, fez surgir também um novo significado de corrupção, que passou a refletir a ideia de apropriação privada daquilo que é público, dos bens do Estado, que são os bens de toda a sociedade, ganhando sentido político, moral, jurídico e penal.
Aliás, até meados do século XX, uma série de conceitos da política e do direito constitucional tinham também significação mais reduzida do que hoje. Só a partir do pós-guerra, com a declaração dos direitos universais e dos direitos humanos e com as chamadas constituições rígidas surgidas na Europa continental, é que esses conceitos se modificam. Mas a primeira metade do século XX se caracterizou por uma determinada isomorfia entre o conceito de democracia, a noção de sistema jurídico e a ideia de bem público e de corrupção.
A democracia era tida apenas numa concepção formal, o que se caracteriza, no plano do poder e do Estado, por um regime político no sentido estrito, ou seja, um regime de Estado, mero procedimento formal de se acessar o poder. O regime democrático era visto como um conjunto de regras formais de regulação dos conflitos políticos e sociais e de mecanismos para adoção de decisões e escolha de governantes. Nesse modelo de democracia, não há qualquer limitação ao conteúdo das decisões políticas, mas apenas à forma como se chega a essas decisões, que são adotadas de forma majoritária, garantindo também às minorias o direito de contestação e de organização pela reivindicação de seus direitos. Essa acepção foi mudando, até se chegar ao entendimento atual de que não existe democracia fora de uma sociedade democrática , e de que as regras da democracia impõem comportamentos normas e valores para a vida social, além de regrar os procedimentos de decisão e acesso ao poder.
Nunca é demais lembrar de que, no fim da primeira metade do século XX, a normatividade democrática foi utilizada pelo nazismo e pelo fascismo para ascender ao poder, e, em seguida, ser solapar a própria democracia por meio de leis autorizadas pelo judiciário alemão e italiano. Além de ensejar a segunda guerra mundial, uma imensa tragédia para a humanidade, esse processo histórico levou o homem ocidental à perda, talvez, de seus dois principais pilares de visão de mundo. O primeiro era a crença de que o regime democrático seria a forma mais aperfeiçoada de acesso ao poder na história humana. O segundo foi um forte abalo no entendimento de que a razão seria a via moralmente mais adequada, porque isenta e igualitária, para a tomada de decisões. Tudo isso ruiu quando, em nome de uma suposta racionalidade e dentro de uma aparente legalidade democrática, atrocidades morais foram cometidas. Esse choque atingiu profundamente todas as ciências humanas, parte das ciências exatas e biológicas e produziu, depois de algum tempo, várias demandas com o intuito de se resgatar o sentido do homem ocidental.
Na política e no Direito, se estabeleceu um certo pacto democrático humanista, que gerou, no plano do direito internacional, a declaração universal dos direitos humanos e, no campo dos direitos nacionais, as constituições do pós-guerra. Esse pacto significa a adoção de valores morais e políticos próprios da vida democrática. A democracia deixa de ser vista apenas como um regime de Estado e passa a ser entendida como uma forma de vida social. Uma sociedade realmente democrática não apenas deve ter mecanismos coletivos de acesso ao poder, mas também adotar certos valores morais próprios da vida democrática — que se traduzem, essencialmente, nos direitos humanos negativos e positivos. Esse pacto é aceito tanto por conservadores modernos, quanto por liberais, social-democratas, liberais de esquerda e boa parte dos marxistas.
A democracia deixa de ser concebida apenas como o regime da soberania popular, no sentido formal da possibilidade de escolha de seus representantes, e passa a ser o regime de uma sociedade que assume como padrão moral a observância aos direitos humanos. Isso repercute diretamente na ideia de bem público, que passa a ser entendido num sentido muito mais amplo, como o conjunto de valores e de direitos que envolvem a vida democrática, traduzindo-se, no plano técnico-jurídico, nos chamados direitos metaindividuais, que são os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.
O bem público, ou bem comum, ganha dimensão maior do que os bens do Estado, pois diz respeito a uma forma de viver em sociedade, ou seja, a direitos que não pertencem apenas ao Estado, mas a toda sociedade. Os bens comuns ou públicos mais relevantes da vida social não são o patrimônio, os bens materiais do Estado, mas sim o conjunto de direitos e garantias que protege a sociedade e seus integrantes.
Dessa forma, quando o Estado restringe, limita ou, mais intensamente, esvazia o sentido desses direitos, retirando seu significado e transformando-os em mera declaração simbólica, temos a apropriação privada, pela autoridade que interpreta a ordem jurídica, do bem comum mais caro ao conjunto da sociedade. Podemos dizer assim que, hoje, o pior tipo de corrupção, no sentido moral e político da expressão, não é a apropriação do dinheiro público, mas sim a do significado daquilo que representa os direitos constitucionalmente garantidos.
O esvaziamento de sentido dos direitos fundamentais e humanos significa uma forma autoritária de vida social, incompatível com os valores morais da democracia. Não há imoralidade maior no mundo contemporâneo, tanto no plano político quanto moral, do que se apropriar privadamente e de forma autoritária dos direitos. A moralidade superior em uma vida democrática não é a moralidade privada que cada um de nós tem — a conduta individual , de costumes privados —, mas a moralidade pública que se constitui no pós-guerra. É esse pacto civilizatório que cria o entendimento de que, independentemente dos valores privados de cada um, devem prevalecer, em uma sociedade hipercomplexa como a nossa, em que diferentes modos de vida coabitam, os mecanismos de tolerância que tornam a convivência possível. A convivência tolerante é, portanto, inerente à democracia.
O que vemos no Brasil de hoje é a produção cada vez mais intensa daquilo que eu tenho chamado em meus escritos de medidas de exceção no interior da democracia. Essas medidas são mais cirúrgicas em relação aos Estados ou governos de exceção típicos do século XX, mas com igual intensidade autoritária no âmbito em que elas atuam e menor possibilidade de percepção pela sociedade, uma vez que são produzidas sob aparente legalidade democrática e não há, na estrutura estatal, o locus característico do ditador. Essas medidas se assemelham ao que ocorreu no nazismo e no fascismo no plano estrutural, uma vez que se valem das formas democráticas para praticar o autoritarismo por meio de medidas específicas, precisas, com objetivos e inimigos demarcados.
A expansão das medidas de exceção no Brasil e na América Latina, ao contrário do que ocorre na Europa, onde o autoritarismo se insere por meio de atos legislativos que fortalecem o Executivo e dentro de um regime jurídico especial de segurança nacional, tem por soberano instaurador o sistema de justiça e tem em seus agentes a fonte para a prática permanente de exceção, por meio de medidas que lhes são formalmente próprias
A proliferação das medidas de exceção representa o esvaziamento de sentido dos direitos fundamentais pelos agentes do Estado, implicando restrição ao seu âmbito de incidência determinado pela Constituição, pois retira das pessoas e da sociedade uma parte significativa de seu principal patrimônio — o direito à vida, à liberdade, à consciência, à manifestação de ideias, à defesa, à presunção de inocência, entre outros. Todos esses direitos, que são muito mais relevantes para a existência humana do que o dinheiro público, sob pretexto de se preservar o erário, são corrompidos diariamente, esvaziados de sentindo, restringidos inconstitucional e imoralmente. Não há, na sociedade contemporânea, imoralidade maior do que vulnerar, corromper os valores da vida democrática, em especial os direitos fundamentais.
É esse tipo de corrupção, entendida como deterioração de direitos, que causa, ou deveria causar, grande preocupação no Brasil, hoje. Estão entre alguns poucos exemplos — já que são muitos — desse esvaziamento, a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade de prisão antes mesmo do trânsito em julgado definitivo das decisões criminais, vulnerando frontalmente nossa Constituição e a própria legislação processual penal. Assistimos também à prisão absurdamente abusiva do professor e ex-reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, que o levou a um processo de depressão, culminando na tragédia de seu suicídio; ao uso de prisões preventivas para obter confissões e delações; à banalização das prisões cautelares como forma de controle social, já que a maioria dos nossos aprisionados está sob esse regime, contrariando as determinações da ONU ao Brasil. E mais recentemente temos sido surpreendidos também por atos de censura a manifestações artísticas e por outras medidas de exceção, sendo realizadas nos mais variados ambientes da vida em sociedade
O uso excessivo e corriqueiro das conduções coercitivas também integra esse pacote de medidas de exceção. A forma abusiva com que as autoridades acadêmicas da UFMG foram levadas para depoimento, mesmo estando à disposição dos agentes da Polícia Federal e já tendo prestado esclarecimentos ao Ministério Público, no âmbito da investigação que envolve a construção e implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, revela que, novamente, atores do mundo intelectual e acadêmico passam a ser tratados como inimigos e vitimizados por essa imensa imoralidade pública que é o esvaziamento de sentido dos direitos fundamentais.
Esse movimento autoritário, a exemplo do que ocorreu com as ditaduras do século XX, não vem sendo reportado pela mídia tradicional que, aliás, muitas vezes, a ele se alia e co-produz. Assim, essas medidas absolutamente conflitantes com moral pública de uma sociedade democrática não são percebidas como tais pela população e, rapidamente, se naturalizam. Portanto, estamos sob grave risco de que, de forma imperceptível, sem que a sociedade se dê conta, esse ambiente autoritário se consolide. É fundamental que haja reação a esse forte movimento de medidas de exceção, pois, do contrário, assistiremos ao naufrágio da democracia e de um patamar mais civilizado de vida em sociedade.
Os direitos fundamentais são patrimônio da sociedade e de cada um, são o único bem comum e individual ao mesmo tempo. São direitos comuns porque protegem a sociedade e a vida democrática, significando, aliás, a realização da vida social democrática, e, concomitantemente, são bens exercíveis individualmente por cada um de nós. Esvaziá-los de sentido, como tem ocorrido nos exemplos que citei e em muitas outras circunstâncias, nos atinge a todos. Cada vez que um abuso é cometido contra os direitos de quem quer que seja, a sociedade e, ao mesmo tempo, cada um de nós vai perdendo parte de seu maior patrimônio.
Por obvio combater a corrupção é um dever do Estado e necessidade da sociedade, mas se feito por qualquer meio inviabiliza-se atingir seu fim, pois a título de combater o crime perde-se a civilidade, transformando-se a selvageria do crime em forma de vida geral
Combater esse esvaziamento de sentido de direitos, na esfera privada e pública, é um dever de todo cidadão hoje. O Estado, ao agir, não pode defraudar a liberdade das pessoas e o juiz, ao julgar, tem que ser um agente dos direitos fundamentais, que é o verdadeiro bem público, e não suposto agente do combate ao crime, papel que cabe a outras instituições. É preciso reagir e enfrentar essas medidas que vão esfarelando a democracia e retirando a parte mais importante do patrimônio da sociedade, que são os direitos fundamentais. Não há ofensa maior para nós, enquanto sociedade, do que a apropriação privada e a degradação desse conjunto de garantias que é o bem público primordial comum e de cada um, nossos direitos, nossa vida civilizada.
*O conceito de apropriação privada da linguagem foi cunhado pelo professor Luiz Eduardo Gomes do Nascimento, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).
Pedro Estevam Serrano é professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito da graduação, mestrado e doutorado da PUC/SP, mestre e doutor pela PUC/SP com pós-doutorado na Universidade de Lisboa.

sábado, 9 de dezembro de 2017

O Brasil e a professora que, com câncer e aposentadoria atrasada, ateou fogo ao próprio corpo. Artigo de Kiko Nogueira


Do DCM:



por Kiko Nogueira
A não ser por uns poucos familiares e amigos, a morte da professora Ligia Maria Panisset não foi muito chorada — mas sua tragédia silenciosa é símbolo do desespero que tomou conta do Brasil pós golpe.
Em 2 de dezembro, Ligia usou álcool para atear fogo ao próprio corpo em sua casa. Com 33% dele queimado, não resistiu e morreu cinco dias depois.
Morava no bairro da Penha, tradicional reduto da classe médio no Rio de Janeiro. O site SFN Notícias, que cobre essa região, registrou que, no momento em que os bombeiros chegaram ao imóvel, ela estava em um quarto em chamas que ficou completamente destruído. 
Foi socorrida e encaminhada para o Hospital Armando Vidal, sendo transferida em estado grave para o Hospital Ferreira Machado, em Campos.
Ligia lutava contra um um câncer. Sua aposentadoria estava quatro meses atrasada. Não havia recebido os dois últimos décimos terceiros. Não tinha a quem recorrer.
No Facebook, uma amiga fez um lamento. “Oremos para que encontre a paz que não teve aqui devido ao caos que estamos vivendo”, escreveu.
“Essa atitude tem aumentado desde o final de 2015”. Os sindicatos, diz ela, “devem contribuir de forma a amparar e ajudar a tod@s os servidores psicologicamente”.
Quantos amigos seus não falam em se mudar do Brasil? Quantos não desistiram de um futuro que nunca chega?
O reitor Cancellier, da UFSC, desistiu. A professora Ligia desistiu. Não éramos assim. Aqui tudo parece que é ainda construção e já é ruína.

Memorial da Anistia: não há de ser inutilmente, por Luis Nassif




GGN.- As violências cometidas contra a Universidade Federal de Santa Catarina, a Universidade Federal de Minas Gerais e o Memorial da Anistia, podem ter uma resposta à altura: a campanha para ampliar o escopo do memorial, incluindo no prédio anexo um Memorial das Músicas em Favor das Liberdades Civis, uma maneira de juntar as lembranças da ditadura com o papel inestimável da música popular, em uma cidade fundamentalmente musical, como Belo Horizonte.
Seria a maneira retumbante, musical, de responder aos desaforos da Polícia Federal, de batizar a operação com pedaço da letra de uma das músicas símbolos da anistia.
Todo país que passou por ditadura militar tratou de celebrar os mortos, montar memoriais, museus, como maneira de registrar a violência, impedindo sua repetição.
Faltava um memorial no Brasil.
O Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, foi pensado dessa maneira. No início, o espaço a ser ocupado era o Coleginho, construção antiga que simbolizava a resistência dos estudantes contra a ditadura. Constatou-se que as fundações não suportariam as obras. Decidiu-se por um prédio maior, bancado pelo Ministério da Justiça, mas que ficaria sob a responsabilidade da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A nova concepção obviamente encareceu o projeto. E as sucessivas interrupções no envio de verbas federais, com o posterior desinteresse do MJ, gerou despesas adicionais, como a manutenção de equipes de segurança, guardando o local antes das obras serem completadas.
É possível que haja desvios. E, constatados, que os responsáveis sejam punidos.
Mas a operação deflagrada pela Polícia Federal, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, com a cumplicidade de uma juíza irresponsável, tem alvo maior: a desmoralização da ideia de Memorial da Anistia.
Na audiência pública realizada em 6 de setembro, em Belo Horizonte, representantes da AGU já manifestavam interesse em ocupar o prédio, alegando que a AGU estava mal instalada na cidade. A extinta Comissão da Anistia também se candidatou ao local.
Da parte da PF de Minas Gerais – a mais partidarizada, depois de Curitiba – o empenho em conspurcar a obra em si, e não em apurar desvios.
As violência cometidas, da violência com que acadêmicos foram conduzidos, até o batismo da operação, somado ao fato precedente, do suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier, exigem uma posição imediata contra o arbítrio. E a melhor maneira, seria a música, a mesma música que foi sequestrada pelos milicianos para batizar a operação.
É por isso que a sugestão da presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos (CEMD), Eugênia Gonzaga, tem um sentido especial. Sugere ela que a UFMG assuma de vez o Memorial, defina o Coleginho como o local para a exposição das memórias da ditadura, e transforme o prédio ao lado em um enorme memorial em defesa das liberdades, dos direitos humanos, incluindo um Memorial das Músicas em Defesa das Liberdades.
Se a UFMG sair à frente, não haverá dificuldades em convocar os maiores artistas brasileiros para eventos em BH, visando arrecadar recursos para completar a obram, honrar os mortos e os artistas da resistência.
O novo edifício permitirá festivais anuais de canções que celebrem os direitos sociais e esse enorme país.
Que a resistência em torno do Memorial seja um marco da luta contra a nova ditadura.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Novo ataque policial à Universidade. E, de novo, em Santa Catarina


Por Fernando Brito:

novaop

No dia seguinte à prisão – envelopada de “condução coercitiva” do reitor e da vice-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, e da abertura de uma sindicância – dois meses depois! – sobre os abusos que teriam levado o professor Luiz Cancellier, da Federal de Santa Catarina, a mesma juíza autoriza o envio de uma matilha de nada menos que 90 policiais para “conduzir coercitivamente” seis professores e servidores da mesma universidade.
Depois da morte do reitor, o mínimo de prudência que se exige é que as pessoas que se quer ouvir sejam intimadas.  Todas, como se disse ontem aqui, têm endereço e ocupação definidas. Ninguém vai fugir pro Afeganistão.
Se esta precaução básica não foi tomada é por haver uma deliberação política de demonstrar força do sistema policial-judicial.
É preciso se mostrarem como cães ferozes e nada ilustra melhor essa intenção que a narrativa do professor Alexandre Neves, da UFMG, sobre o momento em que os policiais federais entraram na casa do reitor Jaime Arturo Ramírez, que saía do banho, enrolado numa toalha e pediu uns minutos para se trocar.
– Você não tem mais direito à privacidade, não, rapaz! -disse-lhe um meganha.
Se ninguém os segura, amanhã tem mais.

Fernando Brito: A direita latinoamericana, agora, veste toga em lugar da farda


"Os interesses da dominação, que nos anos 60 e 70 usaram as forças armadas dos países latinoamericanos usam, agora, o poder judiciário, onde a arbitrariedade da toga substitui, com vantagens, o das fardas." - Fernando Brito

Do Tijolaço:


avante

O insólito pedido de prisão, feito por um juiz de primeira instância, contra a senadora e ex-presidente argentina Cristina Kirchner por suposta “obstrução de justiça” em um caso de terrorismo ocorrido há mais de 23 anos (!!!) mostra que o que vivemos no Brasil não é, infelizmente, uma “jabuticaba”, algo que só se passa cá por nossas bandas.
É algo sem pé nem cabeça, mas que vem sendo alimentado pela Fiscalía, o MP argentino, e pela mídia conservadora.
Os interesses da dominação, que nos anos 60 e 70 usaram as forças armadas dos países latinoamericanos usam, agora, o poder judiciário, onde a arbitrariedade da toga substitui, com vantagens, o das fardas.
Os generais foram rebaixados a serem apenas ” forças de reserva”: o protagonismo é de “sua excelências”, que enlameiam a ideia de Justiça como clocando-a a serviço de perseguições políticas.
Há os casos absurdos, como este, e há os que, se houvesse juízo e senso crítico na mídia seriam apenas piada, como o caso do juiz eleitoral que condenou o filho de Lula por “desvio” de (atenção para o valor!) R$ 3.300 reais em sua frustrada campanha para vereador.
R$ 3.300! Mil dólares! Se financiamento irregular de campanha fosse isso, o Brasil seria o sistema eleitoral mais honesto do mundo!
É por isso que focam tanto na derrubada do foro privilegiado. Tal como já acontece com Lula, qualquer um dos milhares de juízes do país poderá, a partir de iniciativa da  polícia (que tomou o freio nos dentes) e de um Ministério Público que se arvorou em poder supremo, mandar prender as lideranças políticas, eleitas ou não, e  transformá-las, sem julgamento e automaticamente mas com a mídia, em vilãs, ladras e encobridoras de assassinos.
A ditadura da toga é a versão 2.0 das ditaduras militares dos anos 70 e, tanto quanto os democratas fizeram àquela, a esta é preciso resistir.

Bob Fernandes: Tardio o descobrimento do Cabral. Del Nero e R. Teixeira são intocáveis. Por quê?


"Ex-presidente da CBF, Marin e bando estão sendo julgados em Nova York.

"Janot, ex-procurador-geral, aceitou denúncia até para investigar a morte de "Nego". O velho e adoentado cachorro labrador de Dilma.

"Ricardo Teixeira e Del Nero seguem sendo citados como corruptos e corruptores no julgamento de Marin, em Nova York.

"Mas, exilados no Brasil, Ricardo Teixeira, Del e Nero et caterva seguem intocáveis. Por quê?"







Sergio Cabral e Fernando Cavendish já não dividem guardanapos como naquela farra em Paris, em setembro de 2009. Agora se acusam de corrupção.

Espantosa, e reveladora, a lentidão para descobrir o Cabral e o Cavendish da empreiteira Delta. A 30 de abril de 2012 dizíamos aqui:

-A Delta, do Cavendish, é o coração e o cofre na mira (...) no Rio (do Cabral ) tem contratos de mais de 1,5 bilhão.

A 21 de novembro de 2012 contamos aqui: conhecido como "Paulo Preto", ex-diretor da DERSA no governo Serra, Paulo Vieira de Souza dizia:

-Se abrir as contas do Rio e São Paulo, o Brasil cai.

Dois anos depois viria a Lava Jato. Mas os rapazes não prestaram atenção, a tempo, nas contas de São Pulo. Que sempre estiveram nos computadores das empreiteiras.

Compreensível. O circuito São Bernardo-Atibaia-Guarujá exigiu todo foco e atenção. Para demais, então,"...não vem ao caso".

A Odebrechet disse ter depositado R$ 23 milhões para José Serra. Na Suíça. Serra estuda candidatar-se ao governo de São Paulo.

A Procuradora Raquel Dodge informa: grande parte das acusações contra Serra já prescreveu. Não vale mais.

E Serra estuda suceder Alckmin. A Odebrechet delatou: deu R$ 10 milhões para o cunhado de Alckmin. Seria Caixa 2 para uma campanha do governador...

...Só agora, em 22 de novembro, o STJ recebeu do Supremo denúncia contra Alckmin. A depender, sem tempo para decisão definitiva antes da eleição.

Tratamos acima do Descobrimento do Cabral. Foi tardio. Desde muito antes sua casa de R$ 8 milhões, em Mangaratiba, no Rio, já era um prontuário em si mesma.

Na Polícia, na Política, na Justiça, em casas do Jornalismo, quem sabe das coisas sabia. Por que quem tinha os Meios para dizer não disse?

Porque tinha Copa do Mundo. E Olimpíada no Rio. Bilhões para vender e faturar.

Ex-presidente da CBF, Marin e bando estão sendo julgados em Nova York.

Janot, ex-procurador-geral, aceitou denúncia até para investigar a morte de "Nego". O velho e adoentado cachorro labrador de Dilma.

Ricardo Teixeira e Del Nero seguem sendo citados como corruptos e corruptores no julgamento de Marin, em Nova York.

Mas, exilados no Brasil, Ricardo Teixeira, Del e Nero et caterva seguem intocáveis. Por quê?

Da Deutsche Welle: De propósito, Trump atiça conflito no Oriente Médio



Da Deutsche Welle:

Decisão sobre Jerusalém pode ter graves consequências. Único responsável por elas é o presidente americano, mas vítimas podem ser tanto palestinos como israelenses, afirma o chefe da redação árabe online, Rainer Sollich.

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Palestinos em Gaza protestam contra decisão de Trump de reconhecer Jerusalém como capital de Israel
Praticamente o mundo inteiro alertara o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra esse passo. Palestinos e Estados árabes e muçulmanos, claro, mas também Alemanha, Reino Unido, União Europeia, Rússia e o papa. Também muitas vozes judaicas, como o jornal Haaretz e o Conselho Central dos Judeus na Alemanha, expressaram críticas. Nada disso fez Trump mudar de ideia.
Trump tapou os ouvidos. Ignorando todos os alertas e temores de uma nova onda de violência no Oriente Médio, ele cumpriu sua promessa de campanha e, numa ação isolada, reconheceu Jerusalém como capital de Israel, incluindo a transferência da embaixada americana de Tel Aviv para a Cidade Santa de judeus, cristãos e muçulmanos.
Rainer Sollich
Rainer Sollich é chefe da redação árabe online
Trata-se de um passo grave também do ponto de vista simbólico, pois muitos árabes e muçulmanos – também fora dos territórios palestinos – vão entender isso como profunda humilhação e derrota política. Tudo o que tem que ver com Jerusalém faz ferver as emoções políticas e religiosas entre eles. No campo político, os Estados Unidos não apenas romperam, de forma explícita e totalmente desnecessária, com um consenso de décadas da diplomacia internacional para o Oriente Médio, segundo o qual o status de Jerusalém apenas será decidido ao final de um processo de paz (afinal os palestinos reivindicam Jerusalém Oriental como capital de seu futuro Estado), mas também, na prática, tornaram-se o único país a legitimar a anexação de Jerusalém Oriental, que até aqui era claramente vista como ilegal segundo o direito internacional.
Com isso, Trump cria uma nova situação e explicita a palestinos e ao mundo árabe-islâmico a própria fraqueza. O que se segue é a ameça de reações graves, como protestos raivosos, explosões de violência, terrorismo, rompimento de contatos políticos ou de relações diplomáticas, e o presidente americano, com sua decisão desvairada e extremamente perigosa, é o único responsável. Do ponto de vista político, não há justificativa para essa decisão de Trump. Ela apenas serve para atiçar, de forma deliberada e perigosa, o conflito no Oriente Médio.
Uma transigência de Trump, seja ela como for, é improvável, apesar de todos os protestos. Um Estado palestino independente – se ele um dia virar realidade – não apenas terá de encontrar uma outra capital como ainda acatar outras concessões dolorosas. A aliança entre os Estados Unidos e Israel é, no momento, tão próxima e tão forte que palestinos e árabes são impotentes perante ela – ainda mais porque muitos líderes árabes, apesar de toda solidariedade aparente com os "irmãos palestinos", têm prioridades bem diferentes.
Assim, a Arábia Saudia, um peso-pesado regional, alertara de antemão o presidente americano sobre os riscos de uma decisão isolada sobre o status de Jerusalém. Mas os sauditas estão revirando sua estrutura interna de poder e, além disso, combatem com determinação cada vez maior a crescente influência na região do seu rival geoestratégico, o Irã. Por isso, eles dependem de parceiros fortes, como Trump, e perseguem – nos bastidores, apesar da ausência de relações diplomáticas – uma cooperação com Israel, que também vê o Irã como um perigo para a própria segurança.
A Arábia Saudita é cotada para ser uma espécie de madrinha de uma futura paz no Oriente Médio. Mas qualquer progresso nesse terreno deverá ficar impossível num futuro próximo com a decisão de Trump, e, na verdade, os líderes da Arábia Saudita devem estar completamente indiferentes ao destino dos palestinos, tanto quanto a liderança no Irã, que gosta de esconder suas ambições políticas atrás da retórica pró-palestina e de tiradas virulentas contra Israel.
Ao anunciar sua decisão, Trump garantiu que os Estados Unidos apenas estão reconhecendo a realidade e continuam comprometidos com a paz no Oriente Médio. Só resta chamar isso de cínico. No final, israelenses e palestinos poderão acabar sendo, em iguais proporções, as vítimas das temíveis consequências.
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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Luis Nassif, no GGN: Carmen Lucia adia votação que seguraria a selvageria da PF (hoje, ilustrada pela invasão da UFMG)


"Seria injustiça cobrar de todo o Supremo. A responsável direta é da presidente Carmen Lúcia, que trancou duas ações essenciais para colocar um cabresto no ativismo animalesco da PF.
A primeira, é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o abuso do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), um mero conselho administrativo, de se autoconferir a procuradores o direito de definir conduções coercitivas e outros poderes próprios da magistratura." - Luis Nassif


Nesta 4ª feira, policiais da Policia Federal esperaram bater as 6 horas da manhã e invadiram a casa do reitor Jaime Artur Ramirez, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O reitor saía do banho, envolto em uma toalha. Pediu um minuto para se trocar.
Resposta do policial:
- Você não tem mais direito à privacidade.
Essa selvageria solta, muito similar à da República de Weimar, tem como principal responsável o STF (Supremo Tribunal Federal), quem tem pelo menos cinco Ministros egressos da universidade pública: Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes, da Universidade de São Paulo (USP), Carmen Lúcia, da UFMG, Luís Roberto Barroso da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Luiz Edson Fachin, da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Seria injustiça cobrar de todo o Supremo. A responsável direta é da presidente Carmen Lúcia, que trancou duas ações essenciais para colocar um cabresto no ativismo animalesco da PF.
A primeira, é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra o abuso do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), um mero conselho administrativo, de se autoconferir a procuradores o direito de definir conduções coercitivas e outros poderes próprios da magistratura.
O caso foi pautada no dia 11 de maio de 2017. Relator, o Ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto. E o caso nunca mais voltou ao Supremo, por receio de Carmen Lúcia.
A votação teria impedido o prosseguimento das arbitrariedades cometidas pela PF, especialmente nos locais onde ela é mais partidarizada, como em Minas Gerais.
A segunda votação é o da prisão após sentença em segunda instância. Há confusão sobre a primeira decisão do Supremo – a favor da prisão. Foi uma decisão liminar, que não obrigava ninguém a segui-la.
O Ministro Marco Aurélio já entregou seu voto. Está nas mãos de Carmen Lúcia levar a questão a plenário.
Um terceiro ponto importante é a tentativa de se acabar com o foro privilegiado. Seria o caos, a implantação definitiva do fascismo, com legiões de juízes de primeira instância podendo parar a República ou, então, tribunais estaduais sendo manobrados pelos coronéis locais.
Imagine-se o Comandante do Exército sendo julgado por um jovem juiz de 1ª instância. Ou um Ministro do Supremo. Ou então, outro juiz sendo julgado pelo próprio colega, em uma realidade em que o sonho de grande parte dos juízes é conseguir seu lugar ao sol do noticiário da Globo? É só conferir o sentimento de onipotência que acomete juízes que têm, diante de si, a possibilidade de mostrar seu poder ante autoridades maiores.
Há uma lógica para o foro privilegiado, que é não expor autoridades federais a um juiz de 1ª instância. E é bobagem achar que todo foro privilegiado significa privilégio. Em muitos casos, é a maneira de expor o réu a um tribunal superior, infenso às pressões estaduais e aos compadrios municipais.
Aliás, a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima que autorizou as conduções coercitivas, é a mesma que em 2013 fugiu da raia no julgamento da Chacina de Unaí. O que levou a subprocuradora da República Raquel Dodge, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, a criticar a demora da juíza em apreciar o caso e, depois, em tirar o corpo transferindo o caso para Unaí.
A subprocuradora geral da República Raquel Dodge, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, afirmou na ocasião que a decisão da juíza era um retrocesso. “Estamos convictos de que esse julgamento já poderia ter acontecido há bastante tempo, em Belo Horizonte, no âmbito da 9ª Vara Federal”, declarou.
Não esperava admitir isso, mas a derradeira esperança contra a selvageria avassaladora que vem por aí é o Ministro Gilmar Mendes.

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional. Artigo do Professor Lênio Streck para o ConJur

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"Em recente coluna, listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos uma espécie de atrofia constitucional autodestrutiva. O que tenho percebido nos estudos acerca da reforma trabalhista é que a mesma não reconstrói, mas simplesmente destrói as bases estruturais de sustentação do trabalho no Brasil. Essas bases estão assentadas na Constituição de 1988." - Lenio Streck

Do Consultor Jurídico (ConJur):


Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional


Em recente coluna, listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos uma espécie de atrofia constitucional autodestrutiva. O que tenho percebido nos estudos acerca da reforma trabalhista é que a mesma não reconstrói, mas simplesmente destrói as bases estruturais de sustentação do trabalho no Brasil. Essas bases estão assentadas na Constituição de 1988.

Quem luta esta luta a partir do Direito, como eu, tem como premissa a tese de que países de modernidade tardia como o Brasil não se afirmarão historicamente apenas nas estritas condições ideais de formação do consenso público. Noutras palavras, o consenso reformador trabalhista deve ser barrado pela verdade constitucional. Por tudo isso, não deixo de considerar cientificamente correto aqueles que colocam aspas (“reforma” trabalhista) ou aqueloutros que enfatizam a destruição promovida (deforma trabalhista). Há embasamento científico, e o Direito deve se afirmar cientificamente, para tais posturas, não se tratando de dissimulação ideológica. Pelo contrário, ideológicos dissimulados são aqueles que procuram desacreditar tal abordagem ao lhe atribuir tal pecha.

Confirmo tal entendimento, de forma célere e certeira, com os textos das colunas que tenho escrito como saga pela aplicação da jurisdição constitucional na reforma trabalhista (Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista e E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?). Além disso, fui obrigado a escrever um texto avulso acerca da malfadada decisão que fulminou trabalhador rural; ali invoquei os juristas deste Brasil a não traírem o Direito, como no grande exemplo do juiz do trabalho e doutrinador alemão Hans Karl Nipperdey (Os juristas que não traíram o direito — ainda a reforma trabalhista). O mais incompreensível nisso tudo são aqueles que se dizem “técnicos” e estão simplesmente a parafrasear as “tecnicidades” intrínsecas dos dispositivos advindos com nova lei e sua medida provisória, como se a jurisdição constitucional não fosse a “técnica” por excelência que justifica o caráter científico do Direito[1].

Pois bem, por ocasião da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, onde tive o privilégio de palestrar sobre Direito de Defesa, Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva, estava ouvindo um programa de rádio (Rede Brasil Atual de São Paulo – FM 98,9) e uma das interessantes abordagens jornalísticas eram perguntas nas ruas sobre temas da reforma trabalhista. O tema da vez era o contrato intermitente. A jornalista indagou o que o transeunte pensava a respeito. Categórico, o rapaz disse que era bom porque poderia diferenciar os “bons” dos “maus” trabalhadores e daria mais dinheiro para aqueles que se dedicassem mais. A jornalista então lhe provocou a reflexão ao indagar o que achava da possibilidade de um trabalhador intermitente auferir menos que salário mínimo e ainda “poder” arcar com as contribuições previdenciárias sobre a diferença não recebida para atingir o salário mínimo como base de cálculo do salário-de-contribuição. O entrevistado respondeu algo como ônus e bônus, que esse seria um ponto negativo, mas que “faz parte”.

Hum hum! Liberal-individualismo na veia hein! Os meios de comunicação de massa, não que esse seja o caso da mencionada rádio, conseguem criar o senso comum do tal “mérito individual”, do tal “empreendedorismo”. Volta e meia surgem aqueles exemplos do cara que se superou e construiu uma riqueza por “méritos próprios”, como flor de lótus. Também em São Paulo, vários dos canais religiosos encampam a teologia da prosperidade: seja fiel e prospere no mercado... E por aí vai! Obviamente que é de extrema importância criar um ambiente favorável ao empreender e ter sua individualidade respeitada e fomentada. O “detalhe” é que a Constituição empreende uma perspectiva humanista, solidária e pluralista. Os “vagabundos” também são titulares do direito a uma vida digna, queiramos ou não. Não há espaço para repristinar a contravenção penal de vadiagem ou mendicância (o artigo. 60 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei 11.983/09).[2]

Sigo. No tópico propriamente dito do contrato intermitente, é preciso (necessário e certeiro) ter em mente que não adianta ficarmos podando galhos de uma árvore cuja raiz está podre. Para ser mais claro, é flagrante a inconstitucionalidade do núcleo desse instituto de contrato intermitente, sendo ineficiente conjecturar cada uma de suas especificidades. E somente reforçou essa perspectiva o advento das mudanças na Lei 13.467/17 pela Medida Provisória 808/17. Nem há necessidade de abordarmos aqui o insucesso de políticas econômicas de precarização trabalhista, como nos casos do México ou da Espanha. Note-se que isso é economia comparada e aqui os marcos de construção interpretativa são jurídicos, delineados pelo Direito vigente no país, a começar pela Constituição de 1988.

A Constituição da República brasileira tem como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os valores sociais da livre iniciativa (artigo 1º, incisos II, III e IV). O núcleo do fundamento inscrito no referido inciso IV são os valores sociais, e não propriamente o trabalho e a livre iniciativa. A importância disso é superar o vislumbre dicotômico entre essas duas realidades. Desse modo, ambos se concretizam com fidelidade à Constituição de 1988 quando embebidos da e na valorização social, ou seja, na realização do bem-estar social, do ideal de vida boa. Mas o que significa valorizar-se socialmente? Significa realizar a dignidade da pessoa humana nas esferas do trabalho e da livre iniciativa, quando ambos se inter-relacionarem em uma circularidade virtuosa. E os caminhos estratégicos para tanto foram circunscritos na Constituição de 1988.

Com efeito, há inicialmente uma ênfase constitucional na perspectiva subjetiva dos trabalhadores, quando a Constituição de 1988 arrola os direitos fundamentais de sua titularidade no artigo 7º, cujo caput instaura o princípio proteção suficiente na perspectiva do trabalho humano, uma proteção nem excessiva nem deficiente, com direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Também importante é a abordagem constitucional transformativa na ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social com a busca do pleno emprego (artigo 170), bem como na ordem social, cuja base é o primado do trabalho com objetivo de bem-estar social e justiça social (artigo 193).

Esses elementos não são mera retórica constitucional. Na verdade, trata-se de dispositivos vinculantes da atuação pública tanto quanto da atuação privada na sociedade brasileira pós-1988, a começar pelo Legislativo e pelo Executivo. Sem mais rodeios, não passa por uma filtragem constitucional a intenção reformista legislada de promover o contrato intermitente pela Lei 13.467/17 com as pinceladas da Medida Provisória 880/17 (e aqui abstraio da inconstitucionalidade ab ovo da referida Medida Provisória). Fica nítido na reforma que o contrato de trabalho intermitente foi concebido para a precarização dos meios de contratação de trabalhadores com intento estatístico de propagandear falsamente um incremento do emprego no Brasil. E aqui cabe invocar a vedação ao retrocesso social, na esteira do que já referi na coluna E o filósofo perguntou: por que americanos não vêm curtir nossa CLT?.

De uma vez por todas, saibam os austeros reformistas trabalhistas que emprego precário não é verdadeiro emprego nem se computa (ou nem deveria se computar...) como plenitude para as estatísticas de plantão. A busca do pleno emprego consagrada na Constituição de 1988 não se limita a uma abordagem quantitativa da geração de empregos, mas também abrange uma dimensão qualitativa do emprego gerado. Para ser emprego, deve ele ser pleno tal como instaurado na Constituição de 1988. A plenitude do emprego abarca, nesse sentido, a realização dos direitos subjetivos dos trabalhadores, por exemplo, aqueles arrolados no artigo 7º, dentre os quais o salário mínimo (IV) e a sua garantia para aqueles que recebam remuneração variável (VII).

À luz da Constituição de 1988, não há relação de emprego em qualquer hipótese infraconstitucional em que não garantido o recebimento mensal do salário mínimo. Cindir o direito fundamental ao salário mínimo como se fosse algo a ser medido em horas ou dias é afrontar a máxima efetividade como princípio inerente à fundamentalidade material, em afronta à dignidade da pessoa humana porque lhe atribuindo os riscos diários de garantia de um mínimo de subsistência. Quando o artigo 7º dispõe sobre salário mínimo, ele o faz numa perspectiva transindividual de periodicidade mensal para dar previsibilidade à vida dos trabalhadores na realização de suas diferentes atividades diárias (não apenas trabalho, mas também lazer, convivência social e familiar, etc.). Tanto é assim que nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da Previdência Social terá valor mensal inferior ao salário mínimo (Constituição de 1988, artigo 201, §2º).

Nesse sentido, chegam a ser perversas as previsões consagradas na Medida Provisória 880/17. É como se uma pessoa que ganha menos que um salário mínimo pudesse ainda arcar com contribuições previdenciárias sobre a diferença “entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal” (artigo 911-A, §1º). Mais que isso, se não houver o recolhimento complementar sobre a mencionada diferença, o respectivo mês “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários” (artigo 911-A, §2º). Salta aos olhos que o contrato intermitente não consagra uma relação de emprego em sua plenitude, ou melhor, de relação de emprego não se trata quando se fala em contrato intermitente.

A Medida Provisória 880/17 chegou ao cúmulo, em caso de extinção do contrato intermitente, de prever o pagamento pela metade da indenização do período de aviso-prévio e do acréscimo de 40% do FGTS, de limitar o levantamento dos depósitos de FGTS em até 80% e de excluir o direito fundamental ao seguro-desemprego (artigo 452-E). A inconstitucionalidade é tamanha que chego a ficar surpreso com tanta desfaçatez. Trata-se de direitos fundamentais dos trabalhadores (Constituição de 1988, artigo 7º, incisos I, II e III) que devem ser garantidos e realizados com máxima efetividade e em total consonância com o princípio da igualdade material (Constituição de 1988, artigo 5º, caput, e artigo 7º, incisos XXX a XXXII). Mas a Medida Provisória 880/17 apenas seguiu a mesma lógica inconstitucional da Lei 13.467/17, de modo que minha surpresa é infundada por óbvio.

É curioso que o § 5º do artigo 452-A da CLT prevê que o “período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”. Estar inativo nunca significou estar alheio à jornada de trabalho. É um dos conceitos mais antigos do direito do trabalho que o período inativo à disposição do empregador também caracteriza jornada de trabalho, tanto que os austeros reformistas trabalhistas não chegaram ao absurdo de derrogar o artigo 4º da CLT, segundo o qual “serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. Noutras palavras, o fato caracterizador da jornada de trabalho é o empregado estar à disposição do empregador, ainda que esteja em inatividade no aguardo de ordens do empregador.

E também nessa perspectiva há violação de direito fundamental, na medida em que a jornada de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores arrolado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988. Como o tempo de inatividade à disposição do empregador integra a jornada de trabalho, não pode uma lei infraconstitucional excluir referido período em detrimento do mencionado direito fundamental. E deve ficar claro que o período de inatividade à disposição do empregador integra o núcleo do referido direito fundamental, de modo que é indiferente haver ou não essa definição em um texto infraconstitucional. Com efeito, se a liberdade de disposição do trabalhador para fazer o que bem entenda resta limitada no aguardo de ordens porque direcionada a sua disponibilidade para o empregador, o princípio é que deve esse período integrar a jornada de trabalho.

E, mais que isso, o contrato intermitente acaba por violar o direito fundamental à “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (Constituição de 1988, artigo 7º, X). Simples assim. Os austeros reformistas trabalhistas acabaram por institucionalizar uma espécie de retenção dolosa do salário, na medida em que não haverá contraprestação da efetiva jornada de trabalho quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do tomador dos serviços. Trata-se de uma frontal desproteção do salário na forma da Lei 13.467/17.

Aliás, a previsão do § 5º do artigo 452-A da CLT é tão esdrúxula que chega a dizer que o trabalhador intermitente poderá prestar serviços a outros contratantes. Bingo. É cômica a previsão porque os austeros reformistas propagandeiam a defesa da liberdade, mas chegam ao cúmulo de “permitir” aos cidadãos a prestação de serviços a mais de um tomador. A exclusividade não é nem nunca foi um requisito ou elemento caracterizador da relação de emprego, do tipo: “ups! não era exclusivo, logo não era empregado”. Não havia qualquer necessidade de uma previsão desse jaez. É surpreendente que a Lei tenha sido engendrada por autodenominados “especialistas” na área do trabalho.

Finalmente, como um tópico ineficiente de abordagem, lembro a questão das férias, direito fundamental assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição de 1988. Ali está previsto o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O § 9º do artigo 452-A da CLT prevê que “cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”. Note-se como prepondera a perspectiva liberal-individualista nessas previsões. Não interessa aos austeros reformistas trabalhistas se o trabalhador terá ou não efetivo gozo das férias; afinal, ele que decida se vai ou não as gozar.

Essa questão das férias é mais uma flagrante inconstitucionalidade que afronta a máxima efetividade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais. As férias não encerram direito meramente individual. Envolvem o descanso do trabalhador para recuperação de suas forças, para convívio familiar e social, para lazer, para turismo, para diminuição de acidentes e doenças ocupacionais, dentre outras abordagens transindividuais. E aqui vem à tona a total ausência de prognose legislativa e de uma vinculação do legislador à estratégia socioeconômica imposta pela Constituição de 1988.

A vingar o contrato intermitente, teremos um verdadeiro estado de exceção na área trabalhista com reflexos em diferentes frentes, inclusive no incremento da violência urbana. Nossa Constituição de 1988 é solidária e humanista, não adota a filosofia do “cada um por si e alguma entidade metafísica por todos”. Em alguma medida, não deixo de atribuir razão àqueles que enfatizam um certo desgosto ao abordarem as inconstitucionalidades da reforma trabalhista (como no caso da perspectiva marxista, com a qual tenho profunda discordância). É realmente cansativo dizer tantas vezes o óbvio e lembrar outras tantas vezes aquilo que está escrito na Constituição de 1988. Mas esse é o ônus do jurista que não trai o Direito em tempos de obscuras legislações: fortalecer a barreira de contenção implementada na Constituição de 1988 quando reacionários movimentos de estado de exceção trazem à luz o retrocesso social.

Peço desculpas, de todo modo, por tratar dessa coisa fora de moda: o Direito. E a Constituição. Só sei fazer isso.



[1] E, neste ponto, não posso deixar de tecer considerações sobre recente texto de Valdete Souto Severo (Há caminhos para resistir à “reforma” trabalhista?) e o faço com toda a lhaneza. Sei que a referida jurista – minha estudiosa ex-aluna - integra o Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC), da USP, liderado pelo ilustre professor Jorge Luiz Souto Maior. Note-se que muitas das abordagens do GPTC/USP estão apegadas à Constituição e meus textos sobre a reforma trabalhista inclusive remetem às suas produções. Todavia, não posso deixar passar em branco minha profunda discordância com essa abordagem que coloca o Direito em segundo plano, a reboque da política e da economia. Trata-se de exemplo de predador endógeno do Direito. No referido texto, a juíza, Dra. Valdete, chega a dizer que não basta abordar as inconstitucionalidades da lei e que o cerne da questão não é jurídico. O texto dá a entender que o problema é a opção econômica capitalista e que poderíamos construir as bases para a superação do sistema do capital. Se é assim, pois, então, o que nos resta? Fechar as faculdades? Extinguir o Judiciário?


[2] É crescente o número de mendigos na capital paulista, onde realizei a palestra e onde foi a entrevista do transeunte na rádio. A solução seria eliminar os mendigos? Aliás, foram um tanto surpreendentes a carta dos procuradores da república e um dos líderes da trupe de justiceiros, Deltan Dallagnol, ao conclamar a população para a “batalha final” em 2018. Lembrei na hora da “solução final” engendrada pelos nazistas. Vão mandar os corruptos para campos de concentração? Não é à toa que procurador da República disse que o nazismo foi socialista porque o partido de Hitler chamava-se nacional-socialista. Ignorou que se tratava de propaganda enganosa no melhor estilo Goebbels. Hitler odiava comunistas e marxistas, basta ler o Mein Kampf; seu combustível era o ódio e nada além disso. Comunistas e marxistas foram mortos nos campos de concentração nazistas.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.